Imposto de Renda e as novidades na declaração

Previsto na Seção IV do Código Tributário Nacional e no art. 153 da Constituição Federal, dispositivo este que elenca a União como responsável pela sua instituição, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que tem como pressuposto a capacidade contributiva dos contribuintes, incide sobre a renda e os proveitos de qualquer natureza, ou seja, sobre o acréscimo patrimonial auferido no ano-base anterior ao da Declaração.

Por tratar-se  de um imposto sujeito à homologação da autoridade fiscal, nos termos do art. 150, do CTN, o próprio contribuinte é o responsável pela apuração do tributo, promovendo sua declaração e recolhimento antecipado, que, posteriormente, será analisado e aprovado, ou não, pela autoridade fiscalizadora.

A autoridade administrativa deverá proceder ao exame das informações prestadas, no prazo de até cinco anos, quando da análise da declaração entregue pelo contribuinte, bem como do pagamento efetuado e, caso não encontre nenhuma falha, efetuará a homologação, lançando o tributo.

Em regra, o Imposto de Renda incide sobre a totalidade dos rendimentos dos contribuintes, observadas as hipóteses de isenção e algumas possíveis deduções.

  • DECLARAÇÃO DO IMPOSTO

Todo ano, normalmente entre os meses de março e abril, os contribuintes devem entregar sua Declaração de Ajuste Anual, ou Declaração de Saída Definitiva (veja nosso artigo sobre residência fiscal no Brasil), para aqueles que saíram do país e romperam o vínculo fiscal com o Brasil, declarando a totalidade de seus bens, saldos bancários, renda auferida, e demais investimentos verificados entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano-calendário anterior, ou, no caso da saída definitiva, de 01 de janeiro atá a data em que permaneceram no Brasil.

Este ano, a Receita Federal procedeu à atualização de alguns valores bases, referente às faixas de isenção, bem como promoveu mudanças nos programas da Declaração.

Portanto, fiquem ligados nas mudanças!

  • NOVIDADES DO PROGRAMA EM 2017

A principal novidade é que o contribuinte poderá transmitir a sua declaração, através do PGD IRPF 2017 (Programa IRPF), sem a necessidade de baixar também o programa “Receitanet”, no site da Receita Federal, vez que este foi incorporado ao programa principal.

Aqueles que já possuem o PGD IRPF em seu computador, também não precisarão realizar um novo download, tendo em vista que o programa possui uma nova funcionalidade, na qual é atualizado automaticamente, ao ser aberto, ou poderá ser feito pelo próprio contribuinte, através do menu “Ferramentas – Verificar Atualizações.

O programa também conta com um novo sistema de armazenamento de dados, que facilitará o preenchimento de declarações futuras, tendo em vista que serão gravados os nomes relacionados aos CPFs e CNPJs que o contribuinte preencher em sua declaração.

As fichas referentes aos “Rendimentos isentos e não tributáveis” e “Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva”, foram remodeladas para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Agora, o contribuinte verá que o programa possui novas fichas, intituladas “Rendimentos” e “Totais“, na qual ele irá inserir a informação e selecionar o tipo de rendimento a que se refere.

Além da opção de proceder à declaração através do PGD IRPF, o contribuinte ainda tem a possibilidade de faze-la por meio do m-IRPF, a partir de dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Fazer Declaração”, no APP IRPF, on-line, através do portal e-Cac, acessado pelo Certificado Digital, utilizando-se do serviço Declaração IRPF 2017, ou ainda por mídia removível, que deverá ser apresentada nas unidades de atendimento da Receita Federal (pen drive, disco rígido externo etc.).

  • NOVOS VALORES

O limite anual de isenção em 2016 passou a ser de R$ 28.559,70, e o mensal, de R$ 1.903,98, respeitados os índices da tabela progressiva.

Em relação aos dependentes, o valor de dedução permanece o mesmo do exercício 2015, qual seja, R$ 2.275,08. A novidade é que deverão ser informados os CPFs de todos os dependentes, a partir dos 12 anos de idades, se completados até 31/12/2016.

O limite anual de despesas com a educação passou à faixa de R$ 3.561,50. Já o de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico passou a ser de R$ 1.093,77, menor que o do ano passado, que era de R$ 1.182,20.

Aqueles que optarem pela declaração simplificada, assim como nos anos anteriores, terão o desconto padrão de 20%, em substituição às deduções legais, limitado ao mesmo valor do ano-base 2015, qual seja R$ 16.754,34.

Há mudanças também quanto ao pagamento quando os contribuintes apurarem “imposto a pagar”. Este ano, poderá ser divido em até oito parcelas, no valor mínimo de R$ 50, cada.

  • RETIFICAÇÃO E ATRASO

Se após a entrega da Declaração de Ajuste Anual ou de Saída Definitiva, o contribuinte constatar que esta foi apresentada com erros, ou de forma incompleta, haverá a possibilidade de ser apresentada uma Declaração Retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo, portanto, conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

Lembrando que, uma vez apresentada a Retificadora, será esta considerada como a data da entrega da declaração, para fins de restituições.

Aos contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo será cobrada multa por atraso, correspondente a 1% ao mês-calendário, ou fração de atraso, sobre o imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, respeitado o mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto sobre a renda.

O prazo é de 30 dias, a partir da entrega em atraso, para efetuar o pagamento, sob pena de incidência de juros de mora (SELIC).

  • AINDA DÁ TEMPO!

A entrega da Declaração de Ajuste Anual ou Saída Definitiva poderá ser feita até 28/04/2017, às 23h59.

Assim, ainda há tempo de o contribuinte se organizar, verificar suas despesas dedutíveis, simular a melhor forma de apurar o Imposto, optando pela forma simplificada ou por deduções legais, e entregar a sua Declaração dentro do prazo legal, evitando assim o acréscimo de multa ou, se for o caso, atrasos no recebimento de sua restituição.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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