Solução para o acúmulo de créditos de ICMS-ST

6 de abril de 2017 Artigos, ICMS 0 Comentários

O setor varejista brasileiro, assim como outros segmentos da economia, vem sofrendo com a grave retração da economia brasileira. No ano de 2014, as vendas do setor recuaram 1,6% e, em 2015, a queda foi de 8,6%. Neste mesmo período (2014-2015) o fechamento de lojas aumentou 52% e mais de 130 mil pontos comercias encerraram suas atividades no país.[1]

Se você está inserido neste cenário e precisa “se reinventar para driblar a crise”, conheça o Regime Especial para diminuir o acúmulo de créditos de ICMS-ST nos Centros de Distribuição em São Paulo e aumentar o dinheiro “em caixa” da sua empresa.

  • ENTENDA O REGIME ESPECIAL

O Centro de Distribuição (CD) de uma grande empresa varejista realiza remessas de milhares de produtos para abastecer suas lojas em outras unidades da Federação, operações que em sua maioria envolvem produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, portanto, incidindo o ICMS-ST.

Por óbvio, destas operações resultam enormes quantias de créditos de ICMS-ST perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) que acabam se acumulando em razão da grande onerosidade vinculada aos procedimentos de ressarcimento no Estado.

É neste ponto que se insere o Regime Especial previsto no Decreto nº 57.608/2011!

O Regime permite o deslocamento da condição de substituto tributário que, em regra, pertence ao importador ou industrial para o CD da empresa varejista localizado no Estado de São Paulo, passando este último contribuinte a recolher o ICMS-ST referente às operações subsequentes.

A medida busca diminuir o acúmulo de créditos decorrentes da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com o ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, bem como aumentar a competitividade destes contribuintes.

Vale lembrar que sem o Regime Especial o contribuinte adquire a mercadoria com valor mais elevado de seu fornecedor, em razão do “ICMS-ST embutido”, e quando ocorre a saída para outro Estado fica sujeito a um demorado e complexo procedimento de ressarcimento perante a SEFAZ-SP.

A respeito deste procedimento, importante destacar que a edição da Portaria CAT nº 158/2015, que disciplina o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, em nada diminuiu as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes nos procedimentos de ressarcimento do ICMS-ST, já que com a manutenção do regime regular de tributação os créditos continuam se acumulando, por isso a importância do Regime Especial em questão.

  • QUAIS SÃO OS REQUISITOS?

Se você se interessou por este Regime Especial, será importante observar três requisitos essenciais para apresentação do pedido:

  • Observância do conceito de “centro de distribuição” estabelecido pelo Decreto nº 57.608/2011;
  • Necessidade de apresentação de descrição detalhada das atividades desenvolvidas pelo contribuinte; e
  • Comprovação de estabelecimento em situação de regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo.

Com relação ao primeiro ponto, será fundamental verificar se o estabelecimento preenche o conceito legal de “centro de distribuição”, isto é, “estabelecimento comercial que promova exclusivamente operações de saída de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica ou de integrantes do mesmo grupo empresarial.

O pedido deverá contar, ainda, com a descrição detalhada das operações realizadas pelo estabelecimento, demonstrando que sua atividade gera o acúmulo de créditos a serem ressarcidos, decorrentes da “realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária”, nos termos do artigo 269, IV do RICMS/SP.

Por fim, para que o Regime Especial seja concedido o interessado deverá estar em situação regular perante o Fisco de São Paulo em relação ao cumprimento de suas obrigações principal e acessória.

  • OUTROS DETALHES QUE VOCÊ PRECISA SABER

Uma vez concedido o Regime Especial, o Centro de Distribuição deverá observar a disciplina própria dos substitutos tributários, bem como as obrigações relacionadas ao Regime Especial, previstas no Decreto nº 57.608/2011 e na Portaria CAT nº 06/2012, como por exemplo, a apresentação de relatório sobre estoque de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST e as operações relativas ao crédito do imposto.

Vale ressaltar que o estabelecimento na condição de detentor do Regime Especial não deverá promover saídas com destino ao consumidor final, podendo apenas realizar a remessa física por conta e ordem de outra filial, nos moldes do que estabelece o artigo 6º do Decreto nº 57.608/2011.

Os cuidados também devem se estender ao industrial ou importador que envia mercadorias sujeitas ao ICMS-ST ao destinatário detentor do Regime, tendo em vista que estas estarão subordinadas ao regime comum de tributação e a nota fiscal referente à operação precisará conter a observação de que se trata de uma exceção a sistemática da substituição tributária.

  • NÃO DURMA NO PONTO!

Como vimos, o Regime Especial em questão pode ser uma boa alternativa para melhorar a competividade das empresas no ramo varejista, diminuir o acúmulo de créditos de ICMS-ST nas operações de saídas para filiais localizadas em outros Estados e aumentar o “dinheiro em caixa”.

Portanto, não durma no ponto e aproveite esta oportunidade!

Se você ainda não leu as 5 dicas indispensáveis sobre a substituição tributária em nosso blog, clique aqui e fique por dentro.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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[1] SOCIEDADE BRASILEIRA DE VAREJO E CONSUMO (SBVC). Raio X – Os impactos da crise econômica no varejo brasileiro. Disponível em http://sbvc.com.br/raio-x-os-impactos-da-crise-economica-no-varejo-brasileiro/> Acesso em 30.03.2017.

 

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