Ação rescisória em matéria tributária e o novo CPC

4 de abril de 2017 Artigos 0 Comentários

Com o advento no Novo Código de Processo Civil, foram inseridas alterações significativas acerca da Ação Rescisória, principalmente no que diz respeito ao seu manuseio em face de decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao que foi, posteriormente, pacificado pelas Cortes Superiores. Explicaremos aqui a aplicabilidade disto no Direito Tributário e seu impacto para o contribuinte-leitor.

  • “COISA JULGADA” E AÇÃO RESCISÓRIA

Não se assuste! A tecnicidade destes nomes não faz jus à simplicidade do que tratam!

Com o intuito de garantir a pacificação social e a segurança jurídica, nossa Constituição Federal assegura a chamada coisa julgada, instituto que torna imutável e indiscutível as decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, as que são irrecorríveis. Assim, evita-se que um conflito seja eterno e que haja novo processo sobre o mesmo caso. Na prática, você se depara com a coisa julgada quando está diante da impossibilidade de novos recursos.

Ocorre que, por vezes, são proferidas decisões com vícios de constitucionalidade que, se perpetuadas, colocam em risco a estabilidade jurídica. Neste contexto, entra em cena a chamada Ação Rescisória, que flexibiliza o rigor da coisa julgada, permitindo a revisão da decisão viciada, outrora proferida.

Para o manuseio da referida ação, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: i) decisão transitada em julgado; ii) propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos; iii) hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil.

  • AÇÃO RESCISÓRIA E O CPC/2015

A possibilidade da Ação Rescisória ganhou atenção com o advento do Novo Código de Processo Civil, tendo que vista que, entre outras novidades, a nova sistemática traz, em seu artigo 966, inciso V, como hipótese passível de ação em comento, a decisão cujo teor violou manifestamente norma jurídica.

Vale dizer que na redação anterior (inciso V do CPC/1973, art. 485), era rescindível a sentença que violasse disposição literal de lei.

Neste sentido, pela amplitude semântica do termo norma jurídica, que envolve lei, princípios e costumes, há quem defenda a utilização da Ação Rescisória para rescindir decisão transitada em julgada contrária à precedente judicial vinculante[1] proferido posteriormente pelas Cortes Superiores, que trate sobre matéria constitucional.

É o caso das decisões proferidas em repercussão geral, súmulas vinculantes e recursos repetitivos, bem como decisões proferidas em ações específicas de controle concentrado de constitucionalidade.

Assim, ainda que Súmula nº 343, do STF, estipule que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”, debate-se sobre o novo CPC ter possibilitado o afastamento deste posicionamento, quando tratar-se de matéria constitucional, possibilitado ação rescisória contra sentença que decidiu de modo diverso à interpretação posterior, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

  • O TEMA, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NA PRÁTICA:

COMO ISSO IMPACTA O CONTRIBUINTE?

Caso 1

Suponhamos que um contribuinte pleiteie pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de inconstitucionalidade da norma que instituiu determinado tributo.

Processo o feito, sobrevém decisão que reconhece a inconstitucionalidade da cobrança e desconstitui o crédito tributário. Entretanto, após esta decisão transitar em julgado, é proferida outra decisão, agora pela Suprema Corte, com eficácia vinculante (que se aplica a todos os casos similares), que reconhece a constitucionalidade da cobrança.

Neste caso, a Fazenda Pública poderia mover Ação Rescisória, visando ressuscitar o crédito do período que fora discutido?

Há quem defenda que, em matéria tributária, a coisa julgada extingue, por expressa disposição do art. 156, X do CTN, o crédito tributário profligado. Assim, não haveria interesse de agir na ação em se que pretendesse rescindir julgado como o do exemplo, vez que não há mais crédito tributário a ser cobrado.  Entretanto, a decisão poderá ser rescindida com eficácia ex nunc, permitindo a cobrança a partir da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória.

Caso 2

Suponhamos que, no mesmo caso acima, sobrevenha decisão que reconheça a constitucionalidade da cobrança e mantenha o crédito tributário, submetendo o contribuinte ao pagamento do tributo. Entretanto, após esta decisão transitar em julgado, é proferida outra decisão pela Suprema Corte, com eficácia vinculante, que declara a inconstitucionalidade da cobrança. Neste caso, a eficácia da decisão ulterior será automática, permitindo que o contribuinte pare de recolher o tributo sem necessidade de qualquer medida judicial.

Nesta hipótese, poderá o Contribuinte, ainda, dentro do prazo legal da Ação Rescisória, desconstituir o julgado e pleitear por seu direito à repetição do indébito (corrigido pela taxa SELIC), se a decisão do não tiver tido seus efeitos modulados (sobre efeito modulatório, saiba mais aqui).

  • CONCLUSÃO

O NCPC demonstrou a importância da observância à jurisprudência, em atenção, justamente, à segurança jurídica, evitando que uma mesma situação seja julgada de forma diversa nos Tribunais. Nesse sentido, entendemos ser possível afastar a incidência da Súmula nº 343 do STJ quando se trata de matéria constitucional, a fim de promover a força normativa dos precedentes vinculantes.

Todas essas questões estarão presentes nos mais diferentes contextos do contencioso tributário. Entretanto, por tratar-se de matéria nova, resta aguardar a posição majoritária que será adotada pelos Tribunais.

Enquanto aguardamos para ver os reflexos consolidados do novo Código de Processo Civil sobre as Ações Rescisórias em matéria tributária, o fomento ao debate é apto ao vislumbre de novos posicionamentos. Deixe aqui sua contribuição, entendimento e questionamento sobre a matéria.

[1] Vale mencionar que, por “efeito vinculante”, entende-se a decisão cujos efeitos são erga omnes, ou seja, para todos.

Facebook Comments
Print Friendly, PDF & Email