Aumento da alíquota do ICMS no Amazonas

3 de abril de 2017 Artigos, ICMS 2 Comentários

O Projeto de Lei nº 26/2014 do Governo do Estado do Amazonas, foi aprovado na quarta-feira (29/03) e aumenta em 2% a alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre treze produtos considerados como “supérfluos”.

O PL foi votado e aprovado por 12 votos a 9, em votação registrada no Painel Eletrônico da Casa, mesmo com a mobilização de diversos empresários que protestaram no dia da votação.

  • ITENS ATINGIDOS

Para o projeto, são considerados supérfluos 12 itens da lista abaixo, que terão a alíquota do ICMS majorada em 2%.

1 – Tabaco, charutos, cigarrilhas e cigarros; 2 – bebidas alcoólicas, incluindo cerveja e chope; 3 – armas e munições, suas partes e acessórios; 4 – artefatos de joalheria, ouriversaria e suas partes; 5 – perfumes, águas-de-colônia, produtos de perfumaria ou de toucador e preparações cosméticas, produtos de beleza ou de maquiagem; 6 – iates, barcos a remos, canoas, motos aquáticas e outros barcos e embarcações de recreio, esporte ou lazer; 7 – aeronaves de recreio, esporte ou lazer; 8 – veículos automotores terrestres importados do exterior; 9 – veículos automotores terrestres nacionais com capacidade superior a dois mil centímetros cúbicos; 10 – prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura; 11 – combustíveis líquidos e gasosos derivados ou não de petróleo, exceto querosene de avião – QAV, gasolina de aviação – GAV e gás de cozinha; 12 – óleo diesel e 13 – concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não-alcoólicas.

  • PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PARA O ICMS?

Pela lista, notamos que o aumento da alíquota abrangerá desde aeronaves, joias até combustíveis, gás de cozinha e prestação de serviço de comunicação de televisão por assinatura, sendo que alguns itens são passíveis de questionamento em razão de sua essencialidade.

O art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Isto significa dizer que cabe ao legislador, ao estabelecer os critérios para a definição da alíquota do ICMS, considerar a relevância do bem ou produto para tributá-lo com base em alíquota menos gravosa (seletiva), diante da sua essencialidade.

Ao definir um produto como supérfluo, o Projeto de Lei entende que o mesmo não seria essencial para a população, por isso a seletividade do imposto estadual não se aplicaria a ele.

  • POLÊMICAS

Além da inclusão de alguns produtos, tidos como supérfluos, que são considerados essenciais, o projeto carrega outras polêmicas.

O aumento em 2% da alíquota do ICMS sobre os produtos supérfluos acima relacionados será repassado para o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). Essa medida já foi tomada por outros estados, a exemplo do Rio De Janeiro e foi motivo de inúmeras ações aduzindo sua inconstitucionalidade.

Com outro aumento da carga tributária, passível de questionamento em alguns pontos, é provável que os contribuintes travem mais uma batalha contra o Fisco Estadual do Amazonas.

Equipe Tributária do Molina Advogados

 

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