Taxas da SUFRAMA poderão ser questionadas

23 de março de 2017 Artigos, Contencioso, STF 0 Comentários

Em janeiro, falamos aqui das duas novas taxas (TCIF e TS), instituídas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Criadas pela Medida Provisória 757/2016 e regulamentadas pela Portaria nº 61/2017, as taxas passaram a ser obrigatórias a partir do dia 20/03/2017. No entanto, por possuírem os mesmos vícios e inconstitucionalidades das anteriores, poderão ser questionadas judicialmente.

  • ATENÇÃO À FORMA DE PAGAMENTO

Tendo em vista que as empresas já estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Serviços (TS) e da Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), explicaremos, antes de adentrarmos na possibilidade de discussão judicial, a forma de pagamento dessas tarifas.

No que tange aos serviços cadastrais constantes no Anexo II da MP, a guia de pagamento (GRU) referente à Taxa de Serviços é gerada pela SUFRAMA, no momento da solicitação feita pelo contribuinte, através do preenchimento de formulário disponível no portal de serviços cadastrais.

Após o pagamento, a SUFRAMA recebe a confirmação de quitação da GRU, libera o protocolo para recepção documental e emite parecer final no sentido de deferir ou não a habilitação da inscrição no órgão.

Por sua vez, o pagamento da Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais, cobrada em relação ao ingresso de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, deve ser efetuado após a solicitação e registro do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional – PIM-e.

Emitida e liquidada a GRU pelo contribuinte, a SUFRAMA gera o número do PIM-e, que irá conter todos os protocolos da respectiva unidade de carga. Em seguida, o destinatário da mercadoria deverá verificar no portal da SUFRAMA se houve a homologação por parte da autarquia, bem como confirmar o recebimento da mercadoria.

Quanto à entrada de produtos estrangeiros na região, o fato gerador da TCIF ocorre mediante o Pedido de Licenciamento de Importação – PLI, realizado pelo contribuinte que, prontamente, deve proceder com a emissão da GRU e o seu pagamento. O PLI é processado e analisado pela SUFRAMA que o encaminha para SISCOMEX, a fim de que o destinatário possa importar regularmente sua mercadoria.

  • POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL

Conforme apontamos, as referidas taxas, mais uma vez, são motivo de desagrado para as empresas que utilizam os serviços prestados pela SUFRAMA ou solicitam o licenciamento de importação, sobretudo, em razão das variadas ilegalidades e inconstitucionalidades previstas na norma.

Destacamos a falta de observância dos requisitos de relevância e urgência, quando da edição da Medida Provisória; a finalidade meramente arrecadatória (são destinadas à dirimir os prejuízos gerados pela inconstitucionalidade da TSA); o seu valor excessivo; ilegalidades com relação às bases de cálculo; vícios na exposição de motivos e na vinculação dos serviços, dentre outros.

Nesse sentido, é grande a probabilidade de êxito de eventual ação judicial para afastar a cobrança desses tributos e esperamos que, tal como ocorreu com a TSA, ambos sejam analisados e rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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