Certificado de quitação do ISS (habite-se)

20 de março de 2017 Artigos, Contencioso, ISS 2 Comentários

Em nosso blog já abordamos diversos assuntos acerca do Imposto sobre Serviços – ISS.

Hoje, o objeto do artigo diz respeito ao HABITE-SE ou ‘’Auto de Vistoria’’, documento que certifica o Fisco Municipal da quitação do ISS incidente sobre os serviços prestados em obras de construção civil.

A discussão sobre o tema refere-se à exigência da Prefeitura de São Paulo em solicitar a comprovação da quitação do ISS para expedição do Habite-se, bem como a análise que tem sido adotada para verificar a data de ocorrência do fato gerador e o fim do prazo decadencial.

  • FATO GERADOR

Afinal, quando se concretiza? Na prestação de cada serviço individual ou na conclusão da obra?

Em recentes decisões, o Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo entendeu que o fato se considera ocorrido na ocasião do término da obra de construção civil, sendo, portanto, o marco inicial para contagem dos prazos decadenciais.

Tal entendimento tem como base o fundamento de que o objeto do serviço é a obra e enquanto esta não for concluída o serviço não estará completo.

  • DISCUSSÕES SOBRE O TEMA

Muito embora as Câmaras Municipais tenham adotado o entendimento elucidado acima, na prática o tema ainda possui algumas divergências.

Isto porque, partindo do princípio de que o ISS é devido quando da ocorrência da efetiva prestação de serviços, ou seja, no momento de sua execução, não assiste razão cobra-lo somente quando a obra for concluída.

Seguindo essa linha de raciocínio, não poderia o Município exigir o tributo em momento posterior à efetiva execução dos serviços.

Por outro lado, o objetivo das Câmaras foi padronizar a jurisprudência para afastar o argumento dos contribuintes, quando da emissão do Habite-se, no sentido de que o Fisco não deve exigir o imposto relativo a fatos geradores atingidos pela decadência, considerando a data da execução do serviço prestado.

Entretanto, mais uma vez nos deparamos com situações em que não há a aplicação dos requisitos trazidos pela legislação quando da exigência do imposto. Mas não para por aí…

  • VINCULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS

Outra polêmica diz respeito à exigência contida no artigo 83, da Lei Municipal 6.989/66, que condiciona o Contribuinte a provar a quitação do ISS para expedição do Habite-se.

Ou seja, se houver a existência de pendências, a título do referido tributo, no momento da conclusão da obra, não será possível à emissão do Habite-se e com isso o imóvel ficará em condição irregular perante a Prefeitura.

Essa discussão é antiga, mas ainda não está pacificada no judiciário.

  • (I)LEGALIDADE

Cabe ressaltar que a legislação brasileira veda a prática de atos coercitivos para cobrança de tributos, portanto, condicionar o Contribuinte a realizar o pagamento do ISS para emissão de um documento de cunho ‘’regulatório’’ é um completo absurdo!

O Habite-se deve atestar que a obra foi corretamente conduzida e que as questões de segurança foram devidamente cumpridas, não assiste razão restringi-lo à comprovação de questões fiscais.

Nos Tribunais de São Paulo tal prática tem sido rechaçada, sob os argumentos de que se trata de hipótese abusiva e inconstitucional.

Portanto, ATENÇÃO CONTRIBUINTES!

Há posicionamentos favoráveis para combater tanto as cobranças atingidas pelo fenômeno da decadência, quanto para afastar a ilegalidade imposta pelo Fisco Municipal em exigir o recolhimento do tributo para emissão do Habite-se.

Caso estejam enfrentando alguma das situações abordadas, não deixem de lutar pelos seus direitos!

Equipe Tributária do Molina Advogados

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