Será o fim dos aplicativos de música?

9 de março de 2017 Artigos, ISS 0 Comentários

Há menos de um ano, publicamos em nosso blog a decisão do STJ que deu razão ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), na discussão sobre a legalidade da cobrança dos direitos autorais sobre as músicas executadas publicamente em eventos religiosos.

Agora, da mesma forma, o STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.559.264, concede ao órgão (ECAD) o direito de cobrança em relação às transmissões musicais pela internet, via streaming.

Referido julgamento, somado à recente alteração legislativa que autorizou a cobrança do ISS sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, atinge diretamente aplicativos de músicas como o Deezer, Spotify e Google Play, o que deverá onerar a assinatura para os usuários. (Saiba mais clicando aqui)

  • ECAD

Criado pela Lei dos Direitos Autorais nº 5.988/73 e agora regido pela Lei nº 9.610/98, o órgão fundado em 1976 é o responsável pela cobrança dos direitos autorais, das músicas executadas publicamente, e pela distribuição desses recursos aos autores dessas letras.

Funciona da seguinte maneira: toda vez que a música, nacional ou não, vai ser, ou foi, executada publicamente em território brasileiro, o ECAD pode efetuar a cobrança. Em suma, a autorização deve ser solicitada antes da utilização, através da emissão e pagamento do boleto.

  • O JULGAMENTO NO STJ

No julgamento do Recurso Especial nº 1.559.264, o STJ acolheu o recurso do ECAD, ao entender legítima a cobrança, considerando as transmissões de obras musicais via internet como fato gerador, vez que está presente uma das formas de execução pública da música.

Em seu recurso, defendeu que o “simulcasting” é uma nova modalidade de execução pública e o “webcasting” se caracteriza como disponibilização da obra ao público, o que permite a cobrança de direitos autorais nos termos dos arts. 28, 29, X, e 31 da lei 9.610/98.

Para o relator do processo, cada dia mais esse tipo de execução está sendo utilizado como alternativa às maneiras de execução existentes, o que torna a cobrança uma tendência mundial, pois vários países adotam esse sistema.

Em sua decisão, o ministro entendeu que a cobrança tem o objetivo de prestigiar, incentivar e proteger os verdadeiros responsáveis pela indústria da música, os autores. Além disso, pontuou que, com o crescimento esmagador desses aplicativos, que exploram a música para obtenção de lucro, se faz necessário buscar um equilíbrio, para que não existam injustiças.

  • EXECUÇÃO PÚBLICA?

O entendimento do relator foi contrário ao do ministro Marco Aurélio Bellizze, que foi voto vencido, no citado julgamento.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio traz uma diferenciação entre as duas modalidades discutidas: (i) “simulcasting”; e, (ii) “webcasting” e entende que a cobrança seria ilegal em ambas.

Na modalidade “simulcasting”, quando a música é executada simultaneamente, a exemplo da rádio que se utiliza da internet para transmitir as canções, com a mesma programação transmitida pela rádio convencional, ele entendeu que representaria uma dupla cobrança, o que não seria permitido, apenas por utilizar-se de outra forma de transmissão, já que a transmissão pela rádio convencional já foi “tributada” pelo ECAD.

Já na “webcasting”, quando o usuário passa a obter o domínio da música, para executa-la onde e quando quiser, não se configura execução pública, pois, não se tem o conhecimento de onde e quando a música será executada, não cabendo, nesse caso, apenas alegar a mera disponibilização ao público, como fato gerador da cobrança.

O raciocínio é simples: se eu assino o Spotify, eu posso ouvir a música no meu quarto, com meus amigos ou até mesmo em uma festa, de modo que, nesses casos, não configuraria execução pública, como generalizou o voto do relator.

Os demais julgadores votaram seguindo o relator, sob a principal justificativa de que o tema foi bastante discutido e, inclusive, passando por audiência pública.

  • CONSEQUÊNCIAS

Ainda não se pode mensurar qual será o prejuízo que sofrerão os aplicativos, mas com certeza terão alguns ônus com esta decisão do STJ e, por consequência, o valor será agregado na assinatura do consumidor final.

Os aplicativos de músicas ainda não se pronunciaram da decisão, já o ECAD comemorou muito a vitória.

Polêmicas à parte, já que a depender do formato, reprodução de música por streaming não pode ser considerada execução pública, o fato é que a legislação ainda é vaga e deixa muitas dúvidas com relação à cobrança, o que provavelmente desencadeará muitas discussões.

 

Equipe Tributária do Molina Advogados

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