Exclusão do SIMPLES por cobrança indevida

23 de fevereiro de 2017 Artigos, Receita Federal 0 Comentários

Atenção contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL: a exclusão das empresas desta sistemática, em decorrência de apontamento errôneo de débitos, que estão com sua exigibilidade suspensa frente à Receita Federal, tem sido cada vez mais comum.

Confira neste artigo como se prevenir e solucionar o problema.

  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

 Segundo o artigo 151, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa nos casos de em que haja: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – reclamações e recursos discutindo a cobrança; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e VI – o parcelamento do débito.

Isto significa que o fisco fica impedido de cobrar o valor supostamente devido enquanto existente a causa de suspensão.

Assim, o contribuinte que possui débito com exigibilidade suspensa não pode sofrer atos coercitivos pelo Fico, inclusive, tem o direito de emitir certidão de regularidade fiscal (a chamada certidão positiva com efeitos de negativa), tão importante para a manutenção das atividades empresariais.

  • O PROBLEMA

O que tem acontecido com frequência é o não reconhecimento de uma causa de suspensão por parte do poder público em virtude da incomunicabilidade entre os órgãos administrativos. Nestes casos, desconsiderando que um débito está com sua exigibilidade suspensa, a Receita Federal o aponta como pendência e não permite a emissão de certidão.

O problema se agrava quando envolve o SIMPLES NACIONAL: a Lei que regulamenta o assunto (Lei Complementar nº 123/2006) dispõe em seu artigo 17, inciso V, que a empresa será excluída da sistemática no caso de inadimplemento fiscal (lê-se no caso de não recolhimento de tributos).

Nesse sentido, por conta de uma pendência apontada (indevidamente) nos relatórios emitidos pela Receita Federal, a empresa fica impedida de emitir a certidão e ainda corre o risco de ser excluída do regime do SIMPLES.

  • CASO CONCRETO

Atualmente as empresas que exercem atividades de franquia (de qualquer espécie) não recolhem ISS (tributo municipal), devido à concessão de liminar em Mandado de Segurança (falamos do assunto aqui). O procedimento correto nestes casos seria a administração publica municipal notificar a administração federal sobre a suspensão da exigibilidade, evitando assim, confronto de informações no momento de apuração do SIMPLES.

Entretanto, frequentemente, as franquias que são optantes pela sistemática em comento não conseguem emitir certidão federal e correm o risco de serem excluídas do regime, justamente porque o Município não se comunica com a Receita Federal, ou seja, pela burocracia, desorganização e incomunicabilidade entre os órgãos da administração pública, diversos contribuintes são prejudicados.

  • A SOLUÇÃO

Você, contribuinte, não consegue emitir certidão e sente-se na iminência a ter sua empresa excluída do SIMPLES, mesmo estando em dia com o Fisco?

Com tais sintomas, você provavelmente está sendo vítima da doença enraizada na cultura-burocrática do país: muitos procedimentos para pouca eficiência. Felizmente, há solução. A prevenção é o melhor dos remédios nestes casos.

A empresa deve acompanhar com regularidade sua conta corrente fiscal (extraída pelo sítio eletrônico da Receita Federal) e administrar seus débitos e declarações feitas (um erro na declaração ao SIMPLES pode colocar tudo a perder!).

Caso o problema já esteja instalado, o procedimento para baixa de débitos indevidamente exigidos pode ser pleiteado frente à Administração Pública.

Importante ressaltar que o auxílio de um especialista é essencial neste momento, tendo em vista que é preciso reconhecer a origem do débito, que obsta a emissão de certidão e ameaça a permanência no SIMPLES, providenciar os documentos necessários para regularização e acompanhar o procedimento administrativo que será instaurado.

Este é mais um problema gerado pela burocracia intrínseca aos entes administrativos, mas que, felizmente, tem solução!

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