Tributação adequada para as Agências Franqueadas dos Correios

17 de fevereiro de 2017 Artigos, ISS 0 Comentários

Não é novidade a luta que as agências Franqueadas dos Correios (AGF’s) travam contra o fisco municipal, principalmente na cidade de São Paulo.

A principal discussão, objeto de ações judiciais, gira em torno da não incidência do ISS sobre a atividade de franquia, já abordada em nosso blog, por ser inconstitucional e da impossibilidade de ser efetuado lançamento utilizando-se o item 26.01 da lista de serviços, ou seja, “serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas”, já que essas atividades equivalem a “serviços postais”, os quais não são prestados pelas AGF’s, por tratar-se de monopólio da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

Além da atividade de franquia (item 17.08 da lista de serviços), e do item 26.01, acima descrito, o Fisco tem utilizado, para enquadrar essa categoria, o item 10.05 (agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios).

Essa indefinição e falta de coerência no tratamento tributário gera insegurança jurídica e um gasto exorbitante, suportado por essas empresas.

Mas afinal, qual seria o tratamento tributário mais adequado para a rede de franquias?

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Conforme noticiamos (clique aqui), um projeto de Lei Complementar, que objetiva tornar mais clara as operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios, está prestes a rever o tratamento tributário que é dado às AGF’s.

Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Essa medida afasta a possibilidade de tributação das franqueadas como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios, ou seja, o item 10.05. Assim, restariam os itens 26.01 e 17.08 para dar respaldo às autuações e exigência do Fisco.

Ocorre que, contra esses dois itens, os contribuintes possuem fortes argumentos para que seja afastada a cobrança.

O contrato entre a ECT (franqueador) e as AGF’s (franqueadas) é complexo e a remuneração, por elas recebidas, advém de diversas regras estabelecidas nesse contrato de franquia.

  • NA ESPERA DA TRIBUTAÇÃO JUSTA

Como muito bem abordado pelo autor do projeto, necessário se faz encontrar uma tributação justa, pois “a ausência de uma definição sobre a natureza das atividades “auxiliares” relativas ao serviço postal tem de fato provocado uma sobrecarga tributária para as agências franqueadas.”

Se aprovado pelo Senado o PLC, os Municípios não poderão mais cobrar o ISS como se a atividade fosse intermediação/agenciamento. Para as outras atividades – franquia e “serviços postais” – o tema está em repercussão geral e aguarda o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Como vimos, ainda não há um consenso sobre qual código, da lista de serviços anexa à LC 116/03, as atividades das agências de franquia dos correios estão enquadradas.

Talvez não esteja em nenhum e é isso que precisa ser estudado e definido!

Embora o contrato dessas Franquias contemple características presentes em várias atividades (intermediação, agenciamento, representação, triagem de documentos, apoio administrativo, cobrança, sedex, etc.), trata-se de atividade peculiar, independente e complexa, que não se confunde com o próprio serviço postal, agenciamento ou intermediação, como tem entendido o Fisco e a Procuradoria.

  • UNIDOS PELA JUSTIÇA

Uma “parceria”, objetivando um estudo em conjunto, incluindo o poder público e o privado, envolvendo todas as partes dessa discussão (Fisco, empresas e ECT), talvez seja o caminho para o tratamento tributário justo e dentro da lei. É o que esperamos!


Equipe Tributária do Molina Advogados

Tratamento tributário às agências Franqueadas dos Correios

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