Pagamento de débitos tributários com prejuízo fiscal

O Programa de Regularização Tributária (PRT), parcelamento atualmente vigente, permite que a pessoa jurídica efetue o pagamento de seus débitos tributários com abatimento de créditos de prejuízo fiscal.

Dias atrás, trouxemos em nosso blog suas regras e constatamos que o PRT causou certo descontentamento aos contribuintes já que não possibilitou qualquer redução de multas, juros e encargos, como previam os Parcelamentos Especiais anunciados nos anos passados (REFIS).

Porém, esta medida adotada pelo Governo Federal, apesar de não atenuar as penalidades impostas ao contribuinte em razão do inadimplemento, visou aumentar a arrecadação tributária, beneficiando, sobretudo, as empresas optantes pelo regime do Lucro Real que possuem prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL acumulados em períodos-base anteriores.

Isto porque, a Medida Provisória autoriza o pagamento de até 80% dos débitos, exceto aqueles inscritos em dívida ativa, vencidos até 30/11/2016, de natureza tributária e não tributária, ainda que eles já estejam parcelados ou com a exigibilidade suspensa, mediante a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL.

  • COMO APURAR O PREJUÍZO FISCAL?

O prejuízo fiscal nada mais é do que o resultado negativo, decorrente da apuração do Lucro Real, seja ele anual ou trimestral.

Este último, por sua vez, se origina através do lucro líquido obtido pelas empresas, com os devidos ajustes, ou seja, eventuais exclusões, adições ou compensação, conforme determina os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda.

Caso a pessoa jurídica obtenha, após os referidos ajustes, valor negativo do Lucro Real, pode-se dizer que aquele período resultou em prejuízo fiscal.

Na prática, para que haja este saldo negativo, as despesas e exclusões devem ser superiores ao somatório das receitas e adições calculadas pela pessoa jurídica.

Portanto, é importante analisar a contabilidade das empresas optantes pelo Lucro Real, a fim de verificar se é possível o aproveitamento deste benefício.

  • OPÇÕES DE PARCELAMENTO

Para as empresas que possuem acúmulo de prejuízo fiscal, há duas modalidades alternativas previstas no Programa de Regularização Tributária:

  • Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Pagamento em espécie de, pelo menos, 24% da dívida consolidada, em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas e quitação dos outros 76% dos débitos com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Importante frisar que os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL são aqueles apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016, próprios, do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, ou até mesmo de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou, ainda, de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

Caso ainda haja saldo devedor remanescente após a negociação de uma das modalidades supramencionadas, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento deste montante em até 60 prestações, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou ao pagamento da vigésima quarta prestação no caso dos contribuintes que escolheram a segunda modalidade.

  • DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Em que pese os prejuízos fiscais não possam ser utilizados para liquidação dos débitos inscritos em dívida ativa, os contribuintes nesta situação também podem aderir ao parcelamento, de acordo com as condições previstas na Portaria PGFN nº 152/2017, das seguintes maneiras:

  • Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou
  • Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de acordo com os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
  1. a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
  2. b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
  3. c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento);
  4. d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

Nestes casos, os débitos superiores à R$ 15.000.000,00, para serem parcelados dependem da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.

  • BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos federais mostra-se, sim, uma grande oportunidade para os contribuintes que pretendem “estar em dia” com o fisco federal, viabilizando a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa perante a Receita Federal.

Ademais, o programa é bastante vantajoso na medida em que beneficia não só o contribuinte que tenha apurado anteriormente prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, mas também aquele que possua créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal.

  • EXPECTATIVA DE MAIS BENEFÍCIOS

A Medida Provisória recebeu quase 300 propostas de emendas, tendo em vista a ausência de anistia ou diminuição das multas e juros incidentes sobre as dívidas e outras peculiaridades que desagradaram os contribuintes.

Portanto, há possibilidade de alteração do texto, para incluir mais vantagens e atrair mais optantes e, após a aprovação do Congresso Nacional, a MP ser convertida em Lei.

De todo modo, o contribuinte não pode ficar somente na expectativa, pois o prazo para adesão ao parcelamento instituído pelo Programa de Regularização Tributária encerra-se no dia 31/05/2017.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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