O Imposto de Renda e o reflexo nos atletas

O ano de 2017 está começando e promete ser bastante difícil para os atletas que estão na mira do Fisco.

A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferida ontem, que condenou o jogador de futebol Alexandre Pato a pagar R$ 5 milhões aos cofres públicos reascendeu as discussões sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os valores pagos a título de direito de imagem e/ou prestação de serviço dos atletas. E ele não está sozinho.

Pelo menos 405 esportistas e artistas foram autuadas pela Receita Federal desde 2003 envolvendo esta matéria, entre eles o jogador de futebol Neymar que teve o julgamento de seu caso, que deveria ter ocorrido ontem, adiado para março.  Em 2016, o ex- tenista Gustavo Kuerten (Guga) foi condenado pelo CARF a pagar R$ 7 milhões a título de Imposto de Renda em caso semelhante.

A polêmica envolve a diferença de alíquotas do IRPF e do IRPJ e a possibilidade de criação de empresas para gestão da carreira dos atletas. Quer entender mais desta história e saber as novidades sobre o tema? Nós explicamos a seguir.

  • O “CASO GUGA”:

Em novembro de 2016, o CARF julgou o caso do ex-jogador de tênis Gustavo Kuerten em que o ponto central da discussão envolvia a celebração pela pessoa jurídica, da qual o atleta era sócio, de diversos contratos cujos objetos teriam ligação “pessoal e direta” com ele, seja através da cessão do seu direito de imagem, ou mesmo através de obrigações a serem por ele cumpridas.

Isso porque, de acordo com a Receita Federal, por se tratar de contratos “personalíssimos”, não poderiam ter sido celebrados com uma pessoa jurídica, mas somente com a pessoa física, sujeitando-se ao recolhimento do IRPF.

A defesa do atleta alegou entre outros aspectos, o direito a livre iniciativa, a existência efetiva da pessoa jurídica com inúmeros funcionários e a concretização da união de esforços entre os sócios (Guga e seu irmão) para a efetivação do objeto social da empresa, isto é a gestão da carreira do tenista, já que seria impossível que este conciliasse tais atividades com a carreira esportiva.

Apesar dos argumentos apresentados, prosperou, por maioria dos votos, o entendimento de que a empresa de Guga não poderia ser considerada regular por centralizar-se exclusivamente na administração dos desdobramentos patrimoniais do direito de imagem do ex-tenista. Deste modo, os valores discutidos deveriam ser tributados pela alíquota de 27,5% do IRPF, como remuneração por serviços prestados de natureza personalíssima, sem vínculo empregatício, e não com base na alíquota de 20% referente ao IRPJ.

O processo envolvia R$ 30 milhões em impostos, mas em razão de Guga já ter realizado o pagamento do IRPJ, o valor foi compensado, restando ao atleta recolher aos cofres públicos R$ 7 milhões. A decisão põe fim ao processo administrativo e poderá ser revertida apenas judicialmente.

Importante ressaltar que o caso de Guga, apesar de ter seu capítulo final em 2016, referia-se a valores obtidos entre 1999 e 2002. Ocorre que, de lá para cá a matéria foi tratada expressamente em diversas legislações, a começar pela Lei nº 11.196/2005. Vejamos as principais novidades sobre o tema.

  • O QUE FALA A LEGISLAÇÃO ATUAL SOBRE O TEMA?

A primeira legislação a mencionar expressamente a questão foi o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 ao estabelecer que a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, que fossem realizados no âmbito da empresa de gestão da carreira dos atletas se sujeitaria à legislação aplicável às pessoas jurídicas.

Vale lembrar que no “caso Guga” a aplicação da norma foi afastada pela decisão do CARF sob o argumento de que o dispositivo não poderia ser encarado como norma interpretativa, inexistindo, portanto, a possibilidade de que os efeitos fossem aplicados aos fatos geradores anteriores a sua edição.

Posteriormente, em 2011, foi criada por lei a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conhecida como EIRELI, permitindo que esta desenvolvesse como atividade primordial a gestão dos direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz, vinculados à atividade profissional de seu único sócio.

Já em 2015, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), foi fixado que a remuneração paga pelos clubes pelos direitos ao uso de imagem de seus atletas não poderia ultrapassar 40% da remuneração total paga ao jogador, incluindo o montante pago como salário.

Importante destacar, no entanto, que tal limitação refere-se apenas aos valores pagos pela “entidade de prática desportiva” e não se aplica aos valores recebidos pelo atleta pela cessão de seu direito de imagem a outras entidades ou patrocinadores.

  • ENTENDENDO A RECENTE DECISÃO DO CARF:

O caso de Alexandre Pato envolve valores recebidos pela cessão do direito de imagem do atleta, bem como montante recebido pelo jogador por transferência a um clube de futebol italiano.

Na decisão de ontem do CARF foram excluídos os valores relacionados a contratos de direito de imagem com uma empresa patrocinadora que, de acordo com a Lei nº 11.096/2005, podem ser tributados pela pessoa jurídica.

Com relação aos valores recebidos do Sport Club Internacional por direito de imagem a autuação foi mantida pelo CARF por entender que tais valores teriam natureza salarial. Também a cobrança por transferência do jogador a um clube estrangeiro foi mantida sob o fundamento de que o montante constituiria ganho de capital e deveria ser tributado pela pessoa física. Assim como no caso Guga, na decisão de ontem foi autorizada a compensação dos valores já recolhidos como IRPJ, reduzindo a cobrança para R$ 5 milhões.

O jogador Neymar, por sua vez, defende-se de uma autuação de R$ 188 milhões referentes ao IRPF e multas e ainda aguarda julgamento de seu caso. De acordo com a Receita Federal, o jogador teria criado empresas apenas para reduzir o recolhimento de tributos, permitindo a aplicação da alíquota do IRPJ sobre os valores recebidos a titulo de cessão de direito de imagem entre outros recebimentos.

A recente decisão do CARF chama atenção porque, diferentemente do caso Guga, a autuação fiscal de Pato relaciona-se a valores recebidos após a Lei nº 11.196/2005 e demonstra o posicionamento do CARF sobre o assunto.

Vale lembrar que na prática a constituição de empresas para a gestão da carreira dos atletas é bastante comum, tendo em vista a impossibilidade de que estes conciliem tais atividades com seus compromissos esportivos. Para tanto, é fundamental a criação de uma estrutura profissional com propósito negocial, capaz de discutir propostas e valores, elaborar contratos, aprovar campanhas publicitárias, controlar a agenda do atleta, entre outras atividades.

Com o intuito de aproximar-se desta realidade, a legislação avançou e passou a tratar o tema de modo expresso. A decisão de ontem demonstra o posicionamento do CARF sobre a matéria, mas a questão não deve parar por aí. Vale a pena ficar de olho também no posicionamento do Judiciário sobre o tema!

Equipe Tributária do Molina Advogados

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