DTOL, novo remédio para revisão de IPTU

6 de fevereiro de 2017 Artigos, IPTU 0 Comentários

Se você, contribuinte, recebeu o seu carnê de IPTU 2017 e encontrou a anotação de “Supressão do Limite de Diferença Nominal – Lei 16.272/15” no campo “mensagens”, há a possibilidade de pedir a revisão do valor cobrado. Para tanto, é necessário o preenchimento da chamada Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL), uma novidade lançada pela Prefeitura de São Paulo, mas pouco divulgada. Quer entender mais sobre o tema? Veja o resumo que nós preparamos para você.

  • O QUE É ESTA DECLARAÇÃO?

Em um dos nossos artigos sobre cobrança indevida de IPTU (para acessá-lo clique aqui) comentamos acerca da “trava” legal que impede o aumento de IPTU no Município de São Paulo, de um exercício para outro, acima de determinada porcentagem, variando de 15% a 20%. Tal limitação recebe o nome de “Limite de Diferença Nominal” e está prevista na Lei 15.889/13.

Você deve se lembrar de que, em regra, esta “trava” legal não se aplica aos  imóveis não construídos, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2016,  exceto na hipótese de imóvel em que existam obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas e cuja área total de terreno seja igual ou superior a 500m².

É neste ponto que aparece a Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL), que permite ao contribuinte comprovar a existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas e, por conseguinte, pagar o IPTU no valo correspondente ao Limite de Diferença Nominal que falamos anteriormente.

  • QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA ESSA DECLARAÇÃO?

Muita atenção neste ponto! Para que o proprietário ou possuidor de imóvel possa requerer a revisão do lançamento para diminuir o valor cobrado a título de IPTU devem ser observados alguns requisitos:

  • O imóvel não deve ser construído (terreno ou excesso de área);
  • O imóvel deve ter 500m² ou mais;
  • O imóvel deve ter obras paralisadas ou em andamento, devidamente licenciadas, que irão ampliar ou originar a área construída.

Se você está se perguntando “o que são obras licenciadas?”, nós explicamos: são aquelas que, iniciadas antes da ocorrência do fato gerador do IPTU, originam ou ampliam a área construída do imóvel e que estejam autorizadas por algum dos documentos listados no Decreto nº 56.954/2016, tais como: alvarás de aprovação, execução e reforma, projetos modificativos, apostilamentos e revalidações.

Em síntese, se por um lado DTOL beneficia a municipalidade no que diz respeito à  fiscalização de obras e lançamento do tributo, por outro, permite ao contribuinte valer-se da declaração para comprovar a existência de obras paralisadas ou em andamento devidamente licenciadas e obter a “trava” de aumento de IPTU.

  • EXEMPLO PRÁTICO

Vamos imaginar que o contribuinte está construindo um imóvel residencial em São Paulo, com mais de 500m² de terreno ainda inexplorado e cuja obra, em andamento, está devidamente licenciada, por meio de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.

Ao receber a notificação de lançamento de IPTU 2017, este contribuinte verifica que o aumento do imposto, entre 2016 e o ano corrente, foi muito além dos 20% estipulados como limite da “trava” legal.

Neste caso o contribuinte poderá requerer a diminuição do valor cobrado, até o limite dos 20% do que lhe fora cobrado em 2016, já que atende a todos os requisitos necessários, devendo para tanto, preencher a DTOL.

  • TENHO INTERESSE PELA DECLARAÇÃO! COMO DEVO PROCEDER?

O prazo para a apresentação da DTOL, que ocorre de forma eletrônica, é de até 90 (noventa) dias da data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do Imposto Territorial Urbano lançado sem considerar o Limite de Diferença Nominal.

Após a análise e a homologação da DTOL, a “trava” é aplicada ao cálculo do Imposto Territorial Urbano do imóvel, emitindo-se uma nova Notificação de Lançamento.

Alertamos que a declaração de dados realizada de modo inexato ou incompleto sujeita o infrator à multa. Ainda, a prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do IPTU constitui ilícito administrativo tributário. Por isso é essencial o auxílio de um especialista para evitar “dores de cabeça” no futuro.

Ficou com alguma dúvida? Quer saber maiores informações? Entre em contato conosco!

 

Equipe Tributária do Molina Advogados

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