Possibilidade de fluxo de caixa para as empresas

Uma grande oportunidade para os contribuintes gerarem fluxo de caixa para as empresas!

Atualmente existem inúmeras discussões judiciais em matéria tributária, sendo certo que existem três, dentro do contexto das Contribuições Previdenciárias (CP), que estão sendo recepcionadas pelo Judiciário, inclusive nas instâncias superiores, como FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES.

  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUXILIA NO FLUXO DE CAIXA

Em nosso blog (clique aqui), quando apresentamos as mudanças legislativas que incidiram sobre o recolhimento de verbas previdenciárias, destacamos a possibilidade de os empresários utilizarem os créditos gerados em razão do pagamento indevido ou a maior, para procederem à compensação com créditos da mesma natureza.

Desde 2015, o contribuinte pode escolher a forma mais vantajosa de recolher a CP, levando em consideração o número de funcionários da empresa, ou sua receita bruta. Independentemente da opção, há possibilidade de, em algum momento, o contribuinte ter excedido o valor devido, ou feito recolhimento sobre verbas cuja contribuição não incide.

É exatamente sobre o este ponto que vamos falar!

  • CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS

É pacífico na jurisprudência que não deve incidir Contribuição Previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, assim como parcelas pagas esporadicamente, por não integrarem o conceito jurídico de remuneração.

Essa tese não só trará uma redução na carga tributária da sua empresa, mas também viabilizará a recuperação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.

O objetivo da Ação é justamente restituir os valores pagos indevidamente e suspender o pagamento dos recolhimentos futuros. Os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos serão compensados, o que garantirá maior fluxo de caixa para as empresas, além da desoneração da carga tributária.

  • ABRANGÊNCIA DA DISCUSSÃO

Em função das suas atividades, a Empresa está sujeita ao recolhimento de Contribuição Previdenciária incidente sobre os pagamentos feitos a seus empregados, bem como a todos os demais adicionais existentes sobre a folha, como o RAT/FAP e as contribuições destinadas aos terceiros, como SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC, (TERCEIROS).

  • O QUE A EMPRESA DEIXARÁ DE RECOLHER.

20 % – PATRONAL

5,8 % – TERCEIROS

1 a 3% – RAT (esse percentual varia de acordo com cada empresa e deverá ser considerado a aplicação do FAP, o que poderá aumentar esse percentual ou reduzir).

Exemplo: Demissão sem justa causa de um funcionário com salário R$ 5.000,00, com pagamento do aviso prévio indenizado.

Sem discussão judicial: obrigado a recolhimento 28,8% sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado (R$ 5.000,00 = R$ 1.440,00 a pagar).

COM discussão judicial: não será obrigado a recolher o valor de R$ 1.440,00 e no caso ter recolhido no passado, terá direito a restituição do valor devidamente atualizado.

  • JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA

O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidindo que não incide a contribuição sobre (i) terço constitucional de férias, (ii) aviso prévio indenizado e os (iii) 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença.

No Supremo Tribunal Federal o tema está em repercussão geral.

  • NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL

É comum o empresário optar por não ajuizar ação e aguardar a decisão final do Supremo. No entanto, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal poderá modular os efeitos da decisão, assim como fez no julgamento sobre a Possibilidade de restituição do ICMS.

Portanto, é muito importante que as empresas que almejam a recuperação dos valores, já pagos, ingressem no judiciário pleiteando esse direito. Somente com a ação judicial o contribuinte garante o direito de receber os valores que ainda não prescreveram.

Como dica, sugerimos uma consultoria tributária com um especialista para investigar a possibilidade de haver direito a “créditos” com o Fisco.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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