Cobrança indevida gera indenização ao contribuinte

31 de janeiro de 2017 Artigos, Contencioso, IPTU, ISS 0 Comentários

Poucos contribuintes sabem disso, mas existe a possibilidade de pedir indenização por danos morais em face da Fazenda Pública, em decorrência de cobrança indevida, com grandes chances de êxito.

Parece que o jogo virou, não é mesmo?

  • PROTESTO, CADIN, EXECUÇÃO: COMO AGIR?

Quem já teve seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito sabe o quão desagradável é esta situação, principalmente se a cobrança que motivou a negativação não tem fundamento.

Este tipo de embaraço, baseado em cobranças indevidas, não se restringe à esfera particular, sendo bem comum na relação fisco-contribuinte.

É o caso, por exemplo, de cobrança de tributo pago, prescrito, compensado ou com exigibilidade suspensa; ou mesmo a cobrança de IPTU sobre bem imóvel que não pertence à pessoa; cobrança em duplicidade de IR e ISS retidos pela fonte pagadora ou tomadora do serviço; entre outros tantos exemplos.

O mero recebimento de boleto ou notificação de cobrança indevida não implica em maiores problemas, sendo o inconveniente facilmente resolvido frente aos órgãos da Administração Pública, por meio da apresentação do comprovante pagamento ou documentos que mostrem que o débito não lhe pertence, inclusive via impugnação.

Entretanto, quando a cobrança indevida atinge patamares mais preocupantes, como, por exemplo, protestos de Certidões de Dívida Ativa, CADIN ou ajuizamento de Execução Fiscal, o prejuízo de ordem moral ao contribuinte é flagrante, tendo em vista que passa a ser submetido às burocracias intrínsecas ao procedimento de dar baixa no débito, incluindo eventuais gastos com a contratação de advogado para elaborar defesa. Ainda, pode haver o comprometimento de seu crédito frente ao mercado e a restrição ao seu acesso a bens de consumo e direitos.

  • PREJUÍZOS X DANO MORAL

O dano moral é caracterizado por uma lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa (jurídica ou física), como seu nome, imagem e privacidade.

Neste sentido, a atuação indevida da Fazenda Pública pode resultar em inconvenientes, como a inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes, penhora e bloqueio de bens, impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal (que acarreta prejuízo principalmente aos que se submetem à benefícios fiscais e procedimentos de licitação), que trazem prejuízos de ordem moral ao contribuinte,  principalmente se tais atos forem acompanhados de publicidade.

  • POSSIBILIDADE DE PROTESTO PARA COBRANÇAS DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA

Além das inúmeras formas ao dispor da Fazenda Pública para garantir seus créditos, um novo meio de cobrança tem gerado debates: o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa em cartórios.

Vale dizer que, nada obstante ter sido declarada constitucional pelo STF, conforme abordamos em nosso blog (clique aqui), a permissão para que ocorra a cobrança de CDA por meio de protesto extrajudicial pode ser considerada como ferramenta de coerção dos contribuintes para pagarem débitos, o que aflige diversas garantias constitucionais.

O fator agravante, que pode ser devidamente discutido no judiciário, ocorre com os não raros protestos indevidos, de débitos que foram, por exemplo, extintos por pagamento, prescrição, decadência, ou que estão com sua exigibilidade suspensa (por causa de depósito, parcelamento e pendência de decisão na esfera administrativa, por exemplo).

Por este motivo, havendo protesto de CDA, o contribuinte deve atentar-se ao que está sendo cobrado e, constatando ser indevida a cobrança, pode pleitear a reparação dos danos causados, inclusive requerendo restituição de eventuais gastos com advogados e despesas cartorárias.

  • COBRADO INDEVIDAMENTE? O QUE FAZER?

No caso da cobrança indevida ou qualquer medida que tenha gerado constrangimento, o contribuinte pode socorrer-se ao Judiciário para mover a competente ação comprovando que a cobrança é indevida, podendo pleitear a indenização por danos morais.

Neste sentido, o STJ tem entendido que o simples ajuizamento, pelo Fisco, de uma execução fiscal indevida, pode justificar o pedido de danos morais. Ainda, há precedentes que atrelam o direito à indenização nos casos de inscrição em cadastros de proteção ao crédito e a protestos feitos equivocadamente, sendo, inclusive, desnecessário demonstrar de forma objetiva o constrangimento.

Desta forma, havendo cobrança indevida pelo Fisco, procure por auxílio de um advogado que analise o caso, identificando ou não a oportunidade de indenização e eventual manuseio de ação. Havendo tal possibilidade e, estando devidamente comprovado o prejuízo, há grandes chances de êxito na demanda.

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Equipe Tributária do Molina Advogados

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