Reaberto parcelamento de ISS para empresas no Simples Nacional

30 de janeiro de 2017 Artigos, ISS, Parcelamento 0 Comentários

ANTECIPE-SE

Em 14/01/2017 foi publicada a Portaria Fisc. G. n° 02/2017 pela Prefeitura de São Paulo, possibilitando o parcelamento, em até 120 vezes, do ISS apurado no SIMPLES NACIONAL, e inscrito na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

Este parcelamento especial estava previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, que trouxe novidades para o Simples Nacional. (saiba mais)

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação ser inferior a R$ 300,00.

  • ATENÇÃO

Importante destacar que débitos incluídos em outros parcelamentos, menos vantajosos, também poderão ser parcelados novamente nesse programa.

O prazo para adesão é de 90 dias, contados a partir de 14/01/2017.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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