Bônus para auditores. Mais multas aos contribuintes?

A Medida Provisória (MP) nº 765 de 29 de dezembro de 2016, foi criada para estabelecer bônus e gratificações de produtividade aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil.

O calculo do bônus, nos termos da MP, será definido pelo índice de Eficiência Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essas metas estão fixadas na Portaria 31, de 18 de janeiro de 2017.

Ocorre que, além de um dos indicadores da meta ser o crédito tributário garantido, o dinheiro a ser pago para esses “fiscais” está diretamente vinculado às multas aplicadas por eles aos contribuintes.

  • DE ONDE VIRÁ O DINHEIRO?

A base de cálculo será composta pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições, inclusive por descumprimento de obrigações acessórias e recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se refere o inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.

Questionamos:

Saber que o bônus vem de uma multa, não influencia no valor e na manutenção dessa punição?

O fato é que, com essa norma, os auditores que aplicarem um maior número de multas, ou agregarem um maior valor em infrações aplicadas, terão uma maior remuneração no final do mês, remuneração essa que será retirada justamente das multas aplicadas.

Nesse ponto, a medida mais parece um incentivo à arrecadação do que à produtividade dos profissionais do Fisco.

  • REPERCUSSÃO DA MEDIDA

Como não era de se estranhar, a repercussão da MP no meio jurídico foi reprovada, pois pode estar sendo desviado o objetivo das fiscalizações, fazendo com que o auditor, que deve ser imparcial na análise e aplicação das infrações, agindo dentro do que determina a lei, possa pensar mais no seu lado financeiro, do que no interesse coletivo, que são princípios obrigatórios na administração pública.

O governo defende a ideia da criação da bonificação sob a alegação de que ela irá garantir uma melhora na qualidade dos serviços prestados pelos servidores, especialmente nas áreas de fiscalização, controle e arrecadação.

  • REFLEXOS NO CARF

A regra estabelecida na MP refletiu diretamente no Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (CARF), responsável por julgar os recursos administrativos tributários entre o Fisco e os Contribuintes, pois, sua composição é de grande maioria de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que também terão direito de receber as bonificações advindas das multas aplicadas aos contribuintes.

É justamente nesse ponto que está a grande polêmica!

Os Conselheiros (contribuintes e Fisco) serão responsáveis pelos julgamentos em que, de um lado está o fisco defendendo a infração e de outro o Contribuinte defendendo o cancelamento ou, muitas vezes a redução da multa, que geralmente é imposta com caráter de confisco, agravada, ultrapassando o próprio valor do imposto.

Nestes casos, o Fiscal poderá ser beneficiado com um bônus se ocorrer a manutenção da multa. Quanto mais elevadas as multas, mais dinheiro em caixa para pagar o bônus da produtividade.

Uma liminar concedida ontem (25/01), determinou a retirada de um processo da pauta do Carf por entender que o pagamento do bônus “cria um conflito de interesses e pode ferir a imparcialidade que se espera dos julgadores”.

  • (IN)CONSTITUCIONALIDADE

Para muitos juristas a MP é considerada inconstitucional por ferir o princípio da moralidade, presente no artigo 37 da Constituição Federal.

Isso (a bonificação) pode significar maior relevância ao interesse particular do auditor em face ao interesse público e à imparcialidade, que são pilares da administração pública.

Além disso, a medida (independente da exposição de motivos) causará suspeita em qualquer tipo de infração e multa aplicadas pelos auditores, e até mesmo nos julgamentos do CARF, pois ”o Fisco” será beneficiado com a manutenção das infrações.

Já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) um precedente de inconstitucionalidade, em julgamento no ano de 1977, que discutia a criação de bônus de produtividade instituído pelo governo de São Paulo. Na ocasião, o bônus foi considerado violação ao art. 196 da E.C. nº 01/1969 (Reforma da Constituição de 1967), que dizia o seguinte: “É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa”.

  • PRÓXIMOS CAPÍTULOS…

Apesar de existir uma corrente muito forte do governo federal e dos sindicatos dos auditores para a conversão dessa medida em Lei, trata-se de um assunto muito delicado e cheio de controvérsias, que precisa ser muito bem discutido antes de ser votado pelo Congresso Nacional.

O Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (CESA) chegou a enviar um ofício ao CARF afirmando que o pagamento do bônus a conselheiros auditores os colocou em situação de impedimento, já que eles passaram a ter “interesse no resultado do julgamento”.

Em resposta, no dia 18/01/2017, o CARF publicou a Portaria nº 1, justificando que o impedimento dos conselheiros por interesse econômico ou financeiro, aplica-se exclusivamente aos conselheiros da representação dos contribuintes.

Se pau que bate em Chico, não bate em Francisco, com certeza ainda vamos ouvir muito a respeito desse assunto!

A MP que está em vigor desde o dia 30 de dezembro de 2016, terá vigência por 60 dias, com prazo prorrogável pelo mesmo período. Após isso, passará por votação no Congresso Nacional para ser transformada em Lei.

 

Equipe Tributária do Molina Advogados

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