Atenção à cobrança do IPTU, ela pode ser indevida!

23 de janeiro de 2017 Artigos, IPTU 9 Comentários

O início de ano normalmente é marcado por algumas despesas que desanimam qualquer promessa feita no Réveillon, e o destaque das “despesas-desanimadoras-mas-necessárias” fica a cargo do Imposto Predial e Territorial Urbano, mais conhecido como IPTU. E, com a correria do cotidiano, somada à falta de conhecimento acerca da matéria, não é incomum que o contribuinte simplesmente pague o boleto, sem atentar-se aos dados nele constantes. Mas atenção à cobrança do IPTU, ela pode ser indevida!

A verificação dos detalhes constantes no carnê do IPTU se torna ainda mais importante nesta “época de crise”, já que o pagamento indevido pode prejudicar o orçamento. Por isso vejamos algumas dicas importantes que podem resultar em considerável economia para você, contribuinte.

  • A “TRAVA” PARA O AUMENTO DO IPTU EM SÃO PAULO:

Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 15.889/13, impede que o aumento do imposto IPTU de um exercício para o outro seja exorbitante, nos seguintes termos:

Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada:

I – no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial, a 20% (vinte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios;

II – nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios. 

Em outros termos, a depender do tipo de imóvel, o aumento de IPTU de um ano para o outro não pode ultrapassar uma determinada porcentagem. Sendo imóvel residencial, o limite a ser respeitado é de 10%, enquanto que, tratando-se de imóvel não residencial, o limite é de 15%.

  • MEU IPTU AUMENTOU ACIMA DO PERMITDO EM LEI. E AGORA, O QUE DEVO FAZER?

Na prática, caso se observe que a cobrança do IPTU de 2017 não respeitou a “trava legal” de 10% ou 15% do valor do IPTU de 2016, tratando-se de imóvel comercial e residencial, respectivamente, evidencia-se a cobrança ilegal, que poderá ser contestada.

No Município de São Paulo, a impugnação deve ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. Em outros municípios, caso não concorde com o valor do IPTU, o contribuinte pode solicitar a revisão comparecendo na prefeitura com os documentos e dentro do prazo estipulado pela legislação local.

Além disso, pelo fato de cada município conter suas próprias regras de IPTU, sendo as leis, geralmente dispersas e de complicado acesso, a atenção aos critérios e aos valores constantes no carnê (se respeitam ou não a legislação), é medida necessária e preventiva para evitar a cobrança indevida.

Constatado a cobrança indevida, é um direito do contribuinte realizar a reclamação junto a Municipalidade através de impugnações ou processos administrativos.

Por fim, vale dizer que, além dos fatores que influenciam no valor a ser pago, importante observar também os prazos para pagamento e oportunidades oferecidas pelas municipalidades, já que há concessão de desconto – sempre bem vindo – caso o pagamento seja feito à vista até determinada data (a chamada “cota única”).

Havendo dúvidas sobre a cobrança, o mais sensato é procurar um especialista, para que seja feita a análise não só do carnê de IPTU, mas também da legislação que regula a cobrança, para fins de identificação de erros, cobranças indevidas e oportunidades. Quer saber mais? Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário ou clique aqui para mais informações!

 

Equipe Tributária do Molina Advogados

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