Seguro Garantia como solução para o contencioso tributário

19 de janeiro de 2017 Artigos, Contencioso 0 Comentários

O Seguro Garantia surgiu após a Fiança Bancária, regulamentado pela Susep em 2003, através da Circular nº 232, com o objetivo de possibilitar o oferecimento de caução com custo mais barato e de fácil obtenção às empresas.

Esta modalidade de garantia vem sendo cada vez mais utilizada pelos litigantes no contencioso tributário, com a finalidade de garantir o fiel cumprimento de suas obrigações nos processos de âmbito judicial e administrativo, enquanto tramitam as ações que visam à discussão de valores exigidos pelo Fisco.

  • VANTAGENS DO SEGURO GARANTA

Além do benefício econômico (menor custo), os Contribuintes enfrentam menos burocracias para conseguirem a apólice com seguradoras.

Não há dúvidas de que viabilizar a garantia do débito com seguro garantia é, na grande maioria dos casos, mais vantajoso ao executado e isso deve ser respeitado nos termos estabelecidos pela Constituição e Código de Processo Civil (CPC), para que a Execução Fiscal não inviabilize o exercício do direito de defesa ou o desempenho de atividade econômica pelo devedor.

  • OBSTÁCULOS

A edição da lei 11.382 de dezembro de 2006, ao incluir o parágrafo segundo no artigo 656 do antigo CPC, colocou em pé de igualdade a fiança bancária e o Seguro Garantia Judicial.

No entanto, esta não foi a posição adotada pelos fiscos municipal, federal e estadual que, até hoje, insistem em impor empecilhos para o uso do Seguro Garantia, principalmente em sede de Execução Fiscal.

Diante desse quadro, com o objetivo de colocar um fim na discussão com relação ao cabimento, ou não, do seguro como modalidade de garantia nas execuções fiscais, foi publicada a Lei nº 13.043/14, alterando os artigos 7º e 9º da Lei nº 6.830/80 e, incluindo o Seguro como meio apto à garantia de Execuções Fiscais.

Todavia, apesar da impossibilidade de seu oferecimento ter sido superada com a referida alteração, ainda existem julgadores posicionando-se no sentido de que a apólice aceita em juízo como forma de garantia, não atribui o efeito suspensivo para o crédito, já que não consta no rol “supostamente taxativo” do art. 151 do Código tributário Nacional, gerando uma nova polêmica e prejuízos aos contribuintes.

  • DA GARANTIA – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO

Em verdade, não há previsão legal para suspender a exigibilidade do crédito e o curso do processo executivo, no entanto, para fins de certidão de regularidade fiscal, a apresentação da garantia e aceitação em juízo, possibilita ao contribuinte a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, independentemente do disposto no artigo 151, do mesmo diploma.

Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência, inclusive, o STJ, em sede de recurso repetitivo, consignou a possibilidade de garantia antecipada do crédito tributário para fins de viabilizar a expedição de certidões, sem que isso suspenda a exigibilidade do crédito.

  • SOLUÇÃO – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 151 DO CTN

Para que essa questão seja superada e o Fisco pare de impor obstáculos ao contribuinte, o ideal seria que houvesse uma alteração na redação do art. 151 do CTN, com a inclusão, expressa, do Seguro Garantia e da Carta de Fiança Bancária no rol de causas suspensivas do crédito tributário. Afinal, não assente qualquer razão em negar a suspensão da cobrança de um débito, se o mesmo foi devidamente garantido em juízo.

Conquanto não se possa contar com a compreensão de todos os julgadores, o Contribuinte deve seguir como base no entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, no sentido de requerer a expedição da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, uma vez garantido o débito por seguro, com base no artigo 206 do CTN e o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal nos termos do artigo 919,§ 1º, do CPC.

 
Equipe Tributária do Molina Advogados

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