Desoneração da folha e o direito à compensação

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída através da Lei 12.546/2011, em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de salários, com o intuito de desonerar a folha de pagamento de alguns setores da economia.

Esta medida foi adotada pelo Governo Federal porque a contribuição patronal é recolhida pelo empregador no montante de 20% sobre a remuneração mensal dos empregados e isto onera a empresa que possui grande quantidade de funcionários.

Assim, com a desoneração permitida pela Lei 12.546/2011, o empregador pôde optar por recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, às alíquotas que variam de 1 a 4,5%, ao invés de realizar o recolhimento do tributo no montante de 20% sobre folha de pagamento.

  • RECOLHIMENTO FACULTATIVO

Até 30/11/2015, o recolhimento da CPRB era obrigatório, conforme dispunha o artigo 7º do referido diploma legal.

No entanto, a partir de 01/12/2015, a Lei 13.161 passou a dispor sobre o recolhimento da CPRB como mera faculdade, dando a possibilidade ao contribuinte de optar pela tributação mais vantajosa, levando em consideração o número de seus funcionários, bem como o valor correspondente à sua receita bruta obtida.

  • DIREITO AO CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO

Não obstante as vantagens trazidas para algumas empresas com a desoneração na folha de pagamento, o que causou bastante polêmica quando da alteração desta sistemática, foram as dúvidas a respeito da utilização de créditos gerados em razão do pagamento indevido ou a maior realizado pelo contribuinte.

Isto porque antes do advento da Lei 12.546/2011, as empresas recolhiam, obrigatoriamente, a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, inclusive sobre verbas pagas pelos empregadores de caráter indenizatório.

Ocorre que, sobre verbas indenizatórias não pode haver incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual muitos contribuintes travaram inúmeras discussões judiciais.

Felizmente, o judiciário vem proferindo decisões favoráveis, no sentido de declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Com isso, muitas empresas acabaram acumulando créditos após o encerramento dessas ações.

  • OPORTUNIDADE AO EMPRESÁRIO!

Destacamos que não podemos esquecer da possibilidade de compensar quantias recolhidas a maior ou indevidamente.

Não é sempre que o contribuinte “leva vantagem” contra o Fisco, então, vale a pena consultar um especialista para analisar cuidadosamente o perfil da empresa e verificar o procedimento específico para discussão judicial e/ou compensação dos referidos créditos e débitos.

Neste caso, a empresa melhorará o fluxo de caixa e se adequará à sistemática com mais proveitos econômicos, pois muitos empregadores ainda continuam onerando sua carga tributária por desconhecimento dessas alternativas e dos seus direitos.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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