Duas “novas” taxas para a zona franca de Manaus

O governo criou duas novas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A cobrança foi instituída pela Medida Provisória 757/2016, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2016.

A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída em razão do poder de polícia, será exigida no momento (i) do registro de pedido de licenciamento de importação de mercadorias estrangeiras ou (ii) do registro de protocolo de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental.

A Taxa de Serviços (TS) será cobrada de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem algum serviço elencados no Anexo II da Medida Provisória.

  • QUEM DEVERÁ RECOLHER AS TAXAS?

Estarão sujeitas ao recolhimento das Taxas todas as empresas que utilizarem os serviços ou solicitarem o licenciamento de importação ou registro de protocolo de ingresso de mercadorias

  • RAZÃO DA COBRANÇA

A TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança, deixando de especificar concretamente qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, seria passível de taxação.

Segundo a Agência do Senado, “o governo alega que os dois novos tributos criados oferecem mais clareza, segurança jurídica e formato de cobrança mais simplificado, além de transparência nos valores a serem pagos.”

  • O CU$TO PARA AS EMPRESAS?

O valor relativo à TS, pela prestação de cada serviço, está destacado expressamente no próprio Anexo II da MP 757/2016, abaixo destacado.

Duas “novas” taxas para a zona franca de Manaus

Já a TCIF será devida em conformidade com os seguintes valores:

I – pelo pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 1,5% do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; e

II – para cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou de cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 1,5% do valor individual da correspondente mercadoria.

Desse modo, em uma nota fiscal contendo três itens e o valor total de R$ 500 mil, por exemplo, deverá ser recolhido R$ 200 pela operação e mais R$ 30 por cada umas das mercadorias, perfazendo o total de R$ 290 a serem recolhidos a titulo de TCIF [1].

  • ISENÇÕES E REDUÇOES

O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação (Simples) estão isentos do pagamento.

Com relação à TCIF, ficam isentas do pagamento, (i) as operações comerciais relativas a livros, jornais e periódicos e o papel destinado à impressão desses, bem como equipamentos médico-hospitalares e os códigos da NCM integrantes da cesta básica constantes no Anexo I, destinados à venda no comércio do Município de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio; (ii) as operações comerciais internas de compra e venda entre as áreas incentivadas sujeitas ao controle da Suframa, e (iii) as importações de produtos destinados à venda no comércio do Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Ademais, as mercadorias que ingressarem na Zona Franca de Manaus para industrialização e posterior exportação contarão com a suspensão da TCIF, que se converterá em isenção, em razão da efetiva saída dos produtos do território nacional, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa.

Importante destacar também que a TCIF será reduzida em 20% para os bens de informática, seus insumos e componentes, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 757/2016
.

  • A COBRANÇA É LEGAL?

A Medida Provisória tem força de lei e já está em vigor, no entanto, em respeito à anterioridade anual e nonagesimal, as taxas somente poderão ser exigidas 90 dias após a sua publicação, ou seja, após 21/03/2017.

O Presidente da Comissão da Zona Franca, Eduardo Bonates, manifestou-se pela inconstitucionalidade dessas cobranças.

De acordo com o autor Ives Gandra Martins “Uma taxa cujo valor da imposição superasse de muito o custo do serviço público decorrente perderia sua característica fundamental de taxa para cobrir o poder de polícia e, por decorrência, seria ilegítima.”

Assim, também entendemos ser possível discutir judicialmente as mencionadas Taxas, já que os valores poderão chegar a patamares exorbitantes, o que gera uma desproporção com o tipo de serviço prestado e a destinação dos valores recolhidos.

Para maiores informações, estamos à disposição.

Equipe Tributária do Molina Advogados

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[1] SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. Disponível em < http://site.suframa.gov.br/noticias/suframa-explica-funcionamento-da-tcif-e-ts> Acesso em 13.01.2017.

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