Programa de regularização Tributária 2017

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Buscando criar “condições especiais” para que o contribuinte parcele seus débitos tributários, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), através da edição da Medida Provisória n.º 766, publicada em 05 de janeiro de 2017.

O Programa tem como foco os débitos de natureza tributária ou não tributária, inclusive os que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil, vencidos até 30 de novembro de 2016.

O PRT será regulamentado em conjunto pela RFB e PGFN em 30 dias e, após a regulamentação, os contribuintes terão o prazo 120 dias para aderir ao Programa, por meio de requerimento eletrônico.

  • CRÍTICAS AO PROGRAMA

Diferentemente dos programas de Refis anteriores, o PRT não prevê a redução das penalidades (multas e juros) instituídas. No entanto, permite o aproveitamento de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e créditos próprios, no que diz respeito aos tributos administrados pela Receita Federal.

Também na contramão dos antigos programas, além da ausência de previsão para descontos, a adesão a este Parcelamento mantém a condenação dos honorários advocatícios quando da desistência das ações judiciais.

  • ADERIR AO PARCELAMENTO?

Alvo de muitas críticas, inclusive por alguns deputados, o programa, da forma como está, não agradou e deverá atrair poucos contribuintes.

No entanto, para aqueles que possuem interesse no programa e necessitam da regularização dos débitos, seguem as condições para a adesão.

  • PONTOS DE ATENÇÃO

 Por tratar-se de Medida Provisória e, em razão de o Programa ainda não ter sido regulamentado, ainda não há prazo defino para o encerramento das adesões, no entanto, o contribuinte que pretender incluir seus débitos no PRT, deverá observar alguns pontos de atenção.

Apenas os débitos cobrados pela RFB e PGFN, e vencidos até 30 de novembro de 2016, estão abrangidos no Programa. Dessa forma, o contribuinte não poderá ter nenhum débito em aberto posteriormente a esta data, bem como não poderá haver quaisquer débitos relativos à FGTS.

Para aderir ao Programa, o contribuinte também deverá desistir de quaisquer ações judiciais ou recursos administrativos referentes aos débitos objeto do parcelamento. Reiteramos que a cobrança de honorários ficará mantida.

Conforme determina o art. 1º §§ 2º e 3º da MP 766/17, a adesão ao PRT implica a confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos exigíveis em nome do contribuinte – podendo ser afastados apenas aqueles que estejam com a exigibilidade suspensa em virtude de medida judicial, parcelamento anterior ou depósito.

  • CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO

As modalidades de parcelamento e quitação, exibidas nos quadros abaixo, são diferentemente classificadas de acordo com o órgão no qual a dívida está constituída (se na RFB ou na PGFN).

Art. 2º da MP 766/17 – Débitos junto à Receita Federal do Brasil:

  •  Pagamento à vista de 20% do valor da dívida + utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CLSS, ou outros créditos relativos à tributos administrados pela RFB, para a quitação do valor remanescente.
  • Pagamento à vista de 24% do valor da dívida + utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CLSS, ou outros créditos relativos à tributos administrados pela RFB, para a quitação do valor remanescente

Caso não haja créditos fiscais suficientes para as modalidades de parcelamento apontadas acima, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 meses.

  • Pagamento à vista de 20% do valor da dívida + parcelamento em até 96 prestações mensais sucessivas, para a quitação do valor remanescente.
  • Parcelamento em até 120 meses, observados os seguintes percentuais mínimos:

– 1ª a 12ª prestação – 0,5% do débito total
– 13ª a 24ª prestação – 0,6% do débito total
– 25ª a 36ª prestação – 0,7 do débito total
– a partir da 37ª prestação – todo o saldo remanescente em até 84 parcelas

Art. 3º da MP 766/17 – Débitos junto Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • Pagamento à vista de 20% do valor da dívida + parcelamento em até 96 prestações mensais e sucessivas, para a quitação do valor remanescente.
  • Parcelamento em até 120 meses, observados os seguintes percentuais mínimos:
    – 1ª a 12ª prestação – 0,5% do débito total
    – 13ª a 24ª prestação – 0,6% do débito total
    – 25ª a 36ª prestação – 0,7 do débito total
    – a partir da 37ª prestação – todo o saldo remanescente em até 84 parcelas
  • O parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00, está condicionado ao oferecimento de garantia (carta de fiança ou seguro garantia judicial).

Estão elencadas nos artigos 2º e 3º da MP n.º 766/17, senão vejamos:

Destaca-se que os valores mínimos, mensais, de cada prestação serão de R$ 200,00, para os contribuintes pessoas físicas, e de R$ 1.000,00, para os contribuintes pessoas jurídicas.

 

Equipe Tributária do Molina Advogados

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