Novidades do ISS para 2017

3 de janeiro de 2017 ISS 0 Comentários

ANTECIPE-SE

NOVIDADES DO ISS PARA 2017

Assim como destacamos em nosso blog (clique aqui), sempre há novidades envolvendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para 2017, a inovação veio com a Lei Complementar (LC) 157, publicada no dia 30/12/2016.

Além de promover alterações na legislação do ISS, ou seja, na LC 116/2003, a LC 157 também modificou a Lei nº 8.429/92, prevendo uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, que não será abordada neste momento.

Aqui, destacaremos as principais novidades do ISS para os próximos anos.

FATO GERADOR DO ISS

Nos termos do artigo 1º da LC 116/2003, o ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Para concretizar a sua cobrança, cada Município edita sua própria lei sobre o assunto não podendo, no entanto, contrariar a citada LC ou prever a incidência do ISS sobre serviços que não estão contemplados na lista anexa.

O QUE MUDOU?

A primeira novidade trazida pela LC 157/2016 foi em relação ao local onde se considera prestado o serviço e que se dará o pagamento do imposto, relacionados no rol do artigo 3º. Especificamente nos incisos XII, XVI e XIX, houve alteração na redação.

ANTES DA LC 157/2016

COM A LC 157/2016

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

 

A segunda alteração foi com relação à alíquota do imposto.

Objetivando o fim da “guerra fiscal” entre os municípios, que consiste basicamente na concessão de incentivos fiscais com a finalidade de atrair empresas para a cidade, foi acrescentado à LC 116/2003 o artigo 8º-A, estipulando 2% como alíquota mínima para o ISS.

Lembrando que, a competência da Lei Complementar para fixar alíquota mínima foi prevista expressamente pela nossa Constituição Federal.

PENALIDADE AOS MUNICÍPIOS

Neste contexto, a Lei foi categórica ao afirmar que o imposto (ISS) não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2%.

A exceção é apenas para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Assim, será nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

A nulidade gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar a Lei, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS.

NOVOS SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS

Por ser uma lista taxativa, somente serão passíveis de incidência do ISS os serviços relacionados no anexo da LC 116/2003.

Outra novidade trazida pela LC 157/2016 é justamente a ampliação dessa lista, ou seja, novos serviços foram incluídos e agora estão sujeitos à incidência do ISS.

O exemplo de maior discussão e questionamento foi o item 1.09, que abrange serviços de filmes e músicas por streaming, ou seja, serviços análogos aos oferecidos pela “Netflix” e “Spotify”.[1]

Além deste, outros exemplos de serviços incluídos são: (i) Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento; (ii) Outros serviços de transporte de natureza municipal; (iii) Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); (iv) Guincho intramunicipal, guindaste e içamento e (v) Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

A LC 157/2016 entrou em vigor na data de sua publicação, lembrando que a previsão de incidência do ISS para os novos serviços deverá respeitar o período de 90 dias previsto no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal.

Equipe Tributária do Molina Advogados

logo molina

 

[1] Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Facebook Comments
Print Friendly, PDF & Email