Cobrança indevida gera indenização ao contribuinte
Poucos contribuintes sabem disso, mas existe a possibilidade de pedir indenização por danos morais em face da Fazenda Pública, em decorrência de cobrança indevida, com grandes chances de êxito.
Parece que o jogo virou, não é mesmo?
Reaberto parcelamento de ISS para empresas no Simples Nacional
Em 14/01/2017 foi publicada a Portaria Fisc. G. n° 02/2017 pela Prefeitura de São Paulo, possibilitando o parcelamento, em até 120 vezes, do ISS apurado no SIMPLES NACIONAL, e inscrito na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vencidos até a competência do mês de maio de 2016.
Bônus para auditores. Mais multas aos contribuintes?
A Medida Provisória (MP) nº 765 de 29 de dezembro de 2016, foi criada para estabelecer bônus e gratificações de produtividade aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal do Brasil.
O contrato de compartilhamento como aliado para a “redução” de impostos
O contrato de compartilhamento de despesas não chega a ser uma novidade, mas atenção, nestes “tempos de crise” ele pode ser um importante aliado! Você sabia que este instrumento pode trazer reflexos tributários positivos para a sua empresa, impactando nos recolhimentos de IRPJ, PIS e Cofins? Se não sabia, veja as nossas dicas sobre o tema.
Atenção à cobrança do IPTU, ela pode ser indevida!
O início de ano normalmente é marcado por algumas despesas que desanimam qualquer promessa feita no Réveillon, e o destaque das “despesas-desanimadoras-mas-necessárias” fica a cargo do Imposto Predial e Territorial Urbano, mais conhecido como IPTU.
Seguro Garantia como solução para o contencioso tributário
O Seguro Garantia surgiu após a Fiança Bancária, regulamentado pela Susep em 2003, através da Circular nº 232, com o objetivo de possibilitar o oferecimento de caução com custo mais barato e de fácil obtenção às empresas.
Desoneração da folha e o direito à compensação
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída através da Lei 12.546/2011, em substituição à Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de salários, com o intuito de desonerar a folha de pagamento de alguns setores da economia.
Duas “novas” taxas para a zona franca de Manaus
O governo criou duas novas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A cobrança foi instituída pela Medida Provisória 757/2016, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2016.
Programa de regularização Tributária 2017
Buscando criar “condições especiais” para que o contribuinte parcele seus débitos tributários, o Governo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), através da edição da Medida Provisória n.º 766, publicada em 05 de janeiro de 2017.
Novidades do ISS para 2017
Sempre há novidades envolvendo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para 2017, a inovação veio com a Lei Complementar (LC) 157, publicada no dia 30/12/2016.