Decadência e Prescrição do direito à Compensação
A Compensação Tributária é uma das modalidades previstas no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN) para extinção do crédito. Trata-se de hipótese em que…
Restituição dos tributos sobre mercadorias que sofreram pena de perdimento
A restituição dos tributos pagos, em decorrência de mercadoria importada que sofreu pena de perdimento, é um direito do contribuinte.
Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas
Como abordamos em nosso blog (clique aqui), a discussão sobre a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ressarcimento do ICMS ST
Desde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, alterando a sistemática para restituição do ICMS nas operações interestaduais, pleiteados, anteriormente, apenas por meio do fornecedor originário da cadeia.
ICMS: documentos fiscais inidôneos
Conforme abordamos em nosso artigo anterior (clique aqui), a declaração de inidoneidade é uma poderosa ferramenta, utilizada pelas Fazendas Estaduais, cujo objetivo é, principalmente, coibir que o contribuinte do ICMS, em “situação irregular” (aos olhos do fisco) continue emitindo notas fiscais e realizando operações.
Possibilidade de restituição do ICMS
Agora é pra valer: O contribuinte tem direito à restituição do ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço real da venda for inferior a base de cálculo presumida!
IPTU de São Paulo e o enfraquecimento da tutela da função social
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exerce além do papel arrecadatório uma função extrafiscal. Temos que o valor do IPTU cobrado no Município de São Paulo varia não apenas em função do tamanho do imóvel, mas também de sua localização e, por vezes, até mesmo das condições do contribuinte (aposentado/vítima de enchentes etc.).
Novidades na tributação do setor de Telecomunicações
Os temas envolvendo o setor de telecomunicações têm ganhado destaque nas pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), seja pelo recente posicionamento a respeito da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a…
A possibilidade de cassação da inscrição estadual – ICMS
No dia 19 de setembro de 2016 foi editado, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.189/2016 que regulamenta a lei 15.315/2014.
Com isso, a empresa que “adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo…