Contribuintes: oportunidade para fugir do contencioso
Foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Portaria nº 719 que, ao tratar dos procedimentos para revisão de ofício de créditos tributários, trouxe para os contribuintes uma oportunidade para fugir do contencioso.
Novas regras no CNPJ auxiliam no combate à corrupção
Em vigência desde o dia 1º deste mês, a Instrução Normativa RFB n° 1634/2016 introduziu novas regras no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas que deverão auxiliar no combate à corrupção.
Alternativa para quitação de débitos tributários: a dação em pagamento
O instituto da Dação em Pagamento com bens imóveis foi positivado em 2001, com a inclusão do inciso XI ao artigo 156 do Código Tributário Nacional.
12/07: Prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último REFIS
Publicada hoje no Diário Oficial, a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 922 fixou prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis.
ISS exportação e a “nova” interpretação do Fisco
ISS exportação e a “nova” interpretação do Fisco
Publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo nº 2 da Secretaria de Finanças, no que tange à não incidência do ISS na exportação de serviços, deu uma interpretação um tanto quanto polêmica para o termo “resultado”.
Novidades no regimento interno do CARF
Publicada no dia 05 de maio, a Portaria 152 que alterou a Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, trouxe algumas mudanças no Regimento Interno do CARF (RICARF).