Lições sobre o IPTU: Valor venal do imóvel

28 de abril de 2016 40 Comentários

Lições sobre o IPTU: Valor venal do imóvel
Segundo o Código Tributário Nacional em seu artigo 33, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o valor venal do imóvel. Grosso modo, esse “valor do imóvel” busca se espelhar no preço de mercado para definir o custo final do m² de área construída/predial e do terreno urbano (Base de Cálculo do IPTU).

Parcelamento de débitos previdenciários

28 de abril de 2016 0 Comentários

No último dia 12 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 550, a qual estabeleceu que os contribuintes que aderiram ao “REFIS da Copa de 2014”, podem indicar débitos previdenciários para consolidação de parcelamento especial.

A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo código de processo civil

15 de abril de 2016 0 Comentários

O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi positivado pelo artigo 50 do Código Civil, o qual estabeleceu que o abuso da personalidade jurídica se revela pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial;

Novo CPC: alguns aspectos do negócio jurídico processual

13 de abril de 2016 0 Comentários

Em meio às inúmeras inovações e polêmicas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), um ponto tem chamado atenção, trata-se do Negócio Jurídico Processual estabelecido, entre outros dispositivos, nos artigos 190, 191 e 373, § 3º do novo código

Restituição de ICMS-ST em Pernambuco e as implicações da lei nº 15.730/16

11 de abril de 2016 0 Comentários

No último dia 18 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial o novo regramento sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Utilização de precatórios para pagamento de dívidas tributárias

7 de abril de 2016 1 Comentário

Com a atual conjuntura política e econômica, as Empresa têm procurado alternativas para amenizar a crise e aumentar seu fluxo de caixa. Dentre algumas, oferecidas pelo direito tributário, voltou a ser destaque a compensação de débitos fiscais utilizando os créditos de precatórios.

Grande impacto no contencioso judicial

5 de abril de 2016 0 Comentários

Com a entrada em vigor, no último dia 18 de março de 2016, o Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – estabelece, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte…

Baixa de empresa pode comprometer patrimônio dos sócios

4 de abril de 2016 0 Comentários

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo oferece pouca resistência fiscalizatória no caso de encerramento e alterações das inscrições estaduais dos contribuintes paulistas, conforme se verifica pelo caput do art. 24 da Portaria CAT 92/1998, com redação dada pela Portaria CAT 05/2015