Alteração das normas de atendimento presencial na RFB

31 de março de 2016 Receita Federal 3 Comentários

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Alteração das normas de atendimento presencial na RFB

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU de 30/03/2016 a Portaria nº 457 que institui as regras e diretrizes a serem seguidas nos atendimentos presenciais, a partir de 30/04/2016.

A Portaria poderá ser utilizada como importante instrumento de defesa do contribuinte no caso de presenciar alguma arbitrariedade em desacordo com suas regras. Dentre elas, destacamos:

Diretrizes

  • 3º A RFB observará as seguintes diretrizes no atendimento ao cidadão: I presunção da boa-fé; II – padronização nacional de procedimentos; III – comunicação e uso de linguagem adequada, evitando-se siglas, jargões e estrangeirismos; IV – racionalização de métodos e fluxos de trabalho; V – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar procedimentos de atendimento ao cidadão; VI – respeito, cordialidade, impessoalidade e equidade; e VII – finalização do serviço no atendimento presencial, sempre que possível.

Atendimento exclusivo por senha sem agendamento

  • Em casos comprovadamente excepcionais a Receita Federal poderá atender no ato serviços em regra disponibilizados exclusivamente por senha previamente agendada (art. 8º, inciso I).

Bloqueio de CPF e CNPJ por não comparecimento

  • O não comparecimento em senha por 02 vezes no período de 90 dias implicará o bloqueio do interessado e do cidadão por 30 dias (art. 10, § 1º).
  • O chefe da unidade de atendimento pode desbloquear o acesso da empresa e cidadão mediante justificativa (art. 10, § 3º).
  • A senha pode ser cancelada até 21h antes do atendimento (art. 10, § 2º).

Horário

  • Está assegurado o atendimento no caso da pessoa já estar dentro do CAC no caso de encerramento do expediente (art. 6º, caput).
  • Se não for possível concluir o serviço por motivo de força maior ou indisponibilidade dos meios necessários, é dada prioridade para continuidade do atendimento quando cessarem os impedimentos (art. 6º, parágrafo único).

Ficamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.

 Atenciosamente,

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